Tudo de EC 114/2021 (Precatórios e Novo Regime Fiscal)
Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
EC 114: paralisação da fila dos precatórios alimentícios
Por
Gláucio Tavares Costa
e
José Herval Sampaio Júnior
Destacado em 24 de Agosto de 2023 às 16:50
A nova ordem de pagamento de precatórios privilegiou os credores superpreferenciais, imobilizando a fila dos credores alimentares e causando sofrimento.
