Revista de Direito Internacional Privado
ISSN 1518-4862A proteção do consumidor no âmbito internacional
Embora seja impossível a realização de um direito comum visando a proteção dos consumidores em razão das diferentes circunstâncias de cada país, é necessário um esforço maior para que a defesa do consumidor ultrapasse as fronteiras nacionais.
A aplicação da lei modelo da UNCITRAL sobre insolvência transnacional e o atual panorama brasileiro
A escassez normativa sobre o tema da insolvência no Brasil provoca insegurança jurídica nas relações empresariais e imprevisibilidade na realização de investimentos.
Direito internacional no exame da OAB
Vamos entender quais são os principais pontos relacionados à matéria direito internacional da forma como é cobrada nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, assim, conhecer o examinador.
Veto do art. 35 do novo CPC e o cumprimento da carta rogatória passiva
A celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional recomenda que nem todos os pedidos de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro sejam formulados via carta rogatória.
Contratos internacionais: qual a lei aplicável?
A elaboração de contratos internacionais requer a identificação da lei aplicável através dos elementos de conexão, definidos pelo direito internacional. Muitas vezes, porém, é preciso recorrer aos tratados internacionais ou aos usos e costumes, já que, em alguns casos, as regras do direito internacional privado são conflitantes e não há como se determinar qual direito será aplicado à questão.
A importância do direito internacional na atualidade
O direito internacional público tem como missão o estabelecimento de uma ordem jurídica internacional pelo respeito à soberania dos Estados, aos indivíduos e às suas peculiaridades.
Como a Justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior?
O casamento de brasileiros no exterior gera efeitos no Brasil? E o divórcio? É necessário se divorciar duas vezes? Saiba um pouco mais sobre os principais aspectos que envolvem a homologação de sentenças de divórcios realizados, tanto no Brasil como na Espanha.
Os efeitos da globalização no Direito Internacional Privado
Analisaremos os efeitos da globalização sobre a soberania dos Estados, com as políticas protecionistas, as barreiras de entrada, examinando-as à luz dos órgãos institucionais de direito internacional.
Violência doméstica e familiar: exceção à aplicação da convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças
Aborda-se questão polêmica referente à aplicação da Convenção de Haia quando há ocorrência de violência doméstica praticada contra a mulher no exterior e a mãe decide voltar para o Brasil com a criança sem o conhecimento ou permissão do pai.
Contratos Internacionais de transferência de tecnologia ou know-how
É frequente a utilização dos contratos internacionais que movimentam a economia mundial, como são os contratos de transferência de tecnologia, chamados também de contratos de know-how.
Conhecimento de transporte marítimo: Bill of Lading e a sua natureza jurídica
Analisa-se o conhecimento de frete ou transporte marítimo, conhecido internacionalmente como "bill of lading" (B/L), figura jurídica inerente ao contrato internacional de transporte de mercadorias.
Foro e lei aplicável nos contratos internacionais: o lugar da autonomia de vontade
Na legislação vigente no Brasil, qual é o foro competente e a lei aplicável nos contratos realizados no estrangeiro por sujeitos não residentes no pais?
Importação de peças e componentes de mercadorias sujeitas a medidas antidumping
Diante da decretação de medidas antidumping, algumas empresa optam por importar partes, peças e componentes dos produtos sujeitos a tais medidas para montá-los no Brasil, surgindo a dúvida sobre a legalidade de tal prática.
Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC
Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.
Novo CPC traz mudanças para processo internacional
Houve um avanço na organização da legislação processual internacional como um todo, pois em muitos pontos dependia-se de entendimentos de tribunais e resoluções e decretos avulsos, o que causava certa insegurança jurídica.
Princípios contratuais do comércio internacional
Há uma série de princípios que funcionam como arcabouço das relações contratuais no comércio internacional.
CISG: Convenção de Viena de 1980 sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias
Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos.
Algum lugar para se esconder?
Análise da obra do jornalista Glenn Greenwald a respeito do direito a privacidade amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Marco Civil da Internet que criou de forma originária parâmetros jurídicos de regulação da matéria.
New Brazilian Code of Civil Procedures brings welcome changes regarding foreign forum selection clauses
Overall, the new law brings the positive impact of promoting legal certainty and safeguarding the will of the contracting parties at the time of execution of the agreement, reducing the possibility of co-existence of conflicting decisions.