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A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal
uso ao atendimento do interesse público, viabilizar a prestação de serviços públicos ou proteger o patrimônio ... cultural e histórico, respectivamente, nos casos das limitações administrativas, das servidões administrativas ...Ação civil pública: origem, conceito e principais reflexos jurídicos
A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio ... A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio ...
Artigo
Destacado
em 19 de Março de 2017 às 10:40
Por
Arilson Thomaz Júnior
e
José Felipe Bodemüller da Silva