3 DA INDENIZAÇÃO
Comprovada a configuração de dano moral coletivo, passa-se então a questão da quantificação da indenização, matéria esta não muito fácil, especialmente quando se tratam de danos ambientais, tendo em vista imensa dificuldade em mensurar o dano que foi causado.
Conforme destaca Marco Antonio Marconde Pereira (2004, p. 13):
Em razão da sua natureza, a lesão quando atinge o meio ambiente é algo que corresponde a um evento de difícil reparação e valoração, pois mesmo que se procurasse uma reparação equivalente ao estado anterior à ocorrência do fato danoso, às vezes não poderia ser possível. Assim sendo, se uma espécie de vida fosse levada à extinção ou se uma fonte de água potável fosse definitivamente, nestes casos exemplificados, seria impossível a reparação.
A avaliação econômica dos danos morais coletivos é matéria bastante discutida nos meios acadêmicos e nos tribunais pátrios, tem-se entendido que assim como no caso de dano moral individual, deve ser feito por arbitramento, levando-se em conta o grau de sofrimento causado, a extensão do dano, as condições econômicas do poluidor, entre outros critérios para se chegar a um valor que propicie tanto a reparação como a punição.
Logo, o dano moral ambiental é feito em valor pecuniário, sendo a sua reparação autônoma do dano material sofrido ao meio ambiente.
Sobre a avaliação econômica do dano moral ambiental Luis Henrique Paccagnella (2004, p. 08) afirma:
A avaliação econômica do dano moral ambiental deve ser feita por arbitramento, assim como no dano moral individual, ocorrendo primeiro pelo autor, na inicial; ao final pelo juiz na sentença. Sendo que este arbitramento vem de construções da jurisprudência onde os critérios são: intensidade da culpa ou do dolo; a extensão do prejuízo, capacidade econômica e cultural do responsável; necessidade de ser desestimulada a reiteração da ilicitude.
Com isto, deve o julgador arbitrar a indenização de acordo com o caso concreto, levando-se em consideração os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência no caso de dano moral, bem como fixá-lo de acordo com os princípios da reparação e da punição para que tenha uma finalidade inibitória para o poluidor.
Condenado o polidor a pagar a indenização por danos morais coletivos, arbitrado o seu valor, deve-se verificar qual será o destino desta indenização.
O dano moral individual é destinado diretamente à pessoa atingida, contudo, no caso dos danos morais coletivos, como o lesado é toda a sociedade, a indenização é destinada para um fundo previsto no art. 13 da Lei nº. 7.347\85, verbis:
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Este fundo poderá ser Estadual, gerido por Conselhos Estaduais, quando se tratar de ações propostas na Justiça Estadual ou, quando proposta na Justiça Federal, a indenização irá para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD.
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos é regido pelo Conselho Federal de Direitos Difusos e possui a finalidade de proteger o meio ambiente, nos termos do art. 5º, incisos I e II da Lei nº. 7.347\85.
Sobre o fundo para reconstituição de bens ambientais lesado, Fabiano Pereira dos Santos (2004, p. 21) trás o seguinte ensinamento:
[...] o art. 13 da Lei 7347\1985 dispõe que havendo condenação em dinheiro, à indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade sendo seus recursos destinados a reconstituição dos bens lesados. [...]
É importante obter indenização global pelos danos causados ao meio ambiente e dirigi-la ao fundo, o qual, bem gerido e administrado, permitirá, a medida do possível o restabelecimento do status quo. É evidente, outrossim, que nem sempre é possível a reconstituição dos bens lesados, uma vez que, existem danos ambientais que são irreparáveis, tais como a extinção de espécies animais e vegetais. Neste caso o dinheiro objeto da indenização auferido via ação civil pública deverá reverter-se em algum benefício ao meio ambiente, podendo ser canalizado para recomposição de outros bens que não aqueles efetivamente lesados, de preferência no local de origem do dano.
Disto conclui que a indenização por danos morais coletivos em matéria ambiental deve ser pecuniário e revertido ao fundo que propicie a reparação e proteção do meio ambiente.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mais do que nunca está evidente a necessidade de manter um equilíbrio entre as relações econômicas ou produtivas com os recursos naturais, para fim de proporcionar um meio de vida sadio e equilibrado para o ser humano.
Por esta razão a proteção ao meio ambiente está juridicamente tutelado, sendo um direito e um dever protegido constitucionalmente.
A responsabilização pelos danos ambientais a cada dia vem ganhando mais espaço no ordenamento jurídico, em especial a responsabilização civil. O poluidor tem de responder não somente pelos danos materiais causados ao meio ambiente, como também aos danos extrapatrimoniais por ventura causados com o evento danoso.
Atualmente é aceito pela doutrina e jurisprudência que os danos morais podem ser também coletivos, uma vez que afeta direitos difusos e coletivos, entre eles o direito ambiental.
A legislação brasileira com isto vem priorizando a preservação dos recursos naturais, na busca de um desenvolvimento sustentável. Com base nisto a indenização por danos morais coletivos na esfera ambiental visa propiciar a reparação do dano e a punição do poluidor, para que, com a pena pecuniária, não volte mais a praticar atos que causem danos ao meio ambiente.
Os danos materiais e os morais coletivos são autônomos, devendo o poluidor responder por ambos. Contudo, de se salientar que a jurisprudência avalia o dano moral coletivo com ressalva, somente indenizando aqueles casos em que há evidência de que a lesão ao meio ambiente foi efetivamente capaz de ensejar um dano moral coletivo.
O seu arbitramento também é questão bastante discutida, tendo em vista a dificuldade em se poder quantificá-lo, todavia o entendimento preponderante é de que a reparação deve ser pecuniária, pautada na razoabilidade, sendo que seu pagamento será revertido a um fundo de proteção e preservação do meio ambiente.
Por fim, verifica-se que há um evidente e inquestionável crescimento nos meios jurídicos de tutela ao meio ambiente, cada vez mais está se buscando a proteção ambiental, de forma a tentar garanti-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. 10ª Ed. Ampl. e Atual., São Paulo: RTr, 2009.
_______. Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Vade Mecum. 9ª Ed. Atual. e Ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
______. Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985. Dispõe sobre a Ação Civil Pública. Vade mecum. 9ª ed. Atual. e Ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
______. Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul. Disponível em: <http://www.tjrs.jus>. Acesso em: 10 abr. 2011.
BIRNFELD. Dionísio Renz. Dano moral ou extrapatrimonial ambiental. São Paulo: LTr, 2009.
BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. In: Revista de Direito do Consumidor, nº 12, ou\dez\1994.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
FLORENCE, Tatiana Magalhães. Danos extrapatrimoniais coletivos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2009.
GUSMÃO, Alexandre. Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2480, 16 abr. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14602>. Acesso em: 11 abr. 2011.
LEITE. José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed., Ver. E Atual. São Paulo: RTr, 2003.
MACHADO. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12ª ed. Ver. E Atual. São Paulo: Malheiros, 2004.
MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2004.
PACCAGNELLA, Luis Henrique. Dano moral ambiental. Tese apresentada no 2º Congresso Estadual de Promotores de Justiça do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.mp.sp.gov.br/cauma/doutrina/Amb/Teses/Dano%20Moral%20-%20Paccagnella.htm>. Acesso em: 11 abr. 2011.
PEREIRA, Marco Antonio Marcondes. Dano moral contra a coletividade: ocorrências na ordem urbanística. Ministério Público de São Paulo. Disponível em: <http://www.mp.sp.gov.br/cauma/Doutrina/Urb/Dano%20moral%contra%20a%20coletividade%20-%20Marco%20Marcondes.htm>. Acesso em: 10 abr. 2011.
Santos, Fabiano Pereira dos. Meio ambiente e poluição. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 201, 23 jan. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4753>. Acesso em: 11 abr. 2011.
