ISS e LC 157/2016: inconstitucionalidade afeta consórcio, cartão de crédito, leasing, franquia e plano de saúde

A alteração legislativa do local do recolhimento do ISS evidencia a prevalência da arrecadação sobre a prestação de serviços para a comunidade.

PIS e COFINS: inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas

Sumário: 1. Introdução. 2. Caso Concreto e Jurisprudência. 3. Imprestabilidade do Regime de Competência como argumento jurídico. 4. Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica. Conclusões.1. IntroduçãoArgumentos como o regime de competência e a receita em potencial como fato gerador têm sido...

Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários

Resumo: A denúncia espontânea assim como o parcelamento de débitos tributários têm uma determinada função no ordenamento jurídico. A busca de seus conceitos e fundamentos é necessária para resolver polêmicas geradas na interpretação das normas que regem os referidos institutos,…

Efeitos da Lei de Arbitragem na legislação processual brasileira

A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96, no Brasil ganhou força inquestionável com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, em questão levantada incidentalmente (STF- SE - 5.206 - DJU de 19/12/01), a constitucionalidade das formas de instituição da Arbitragem,…

O direito dos advogados empregados da Administração Pública indireta aos honorários de sucumbência

O texto analisa a prevalência do Estatuto da Advocacia ante o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, o qual tem sido interpretado no sentido de que estaria revogando os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta.

REFIS II:

Apesar de recente Instrução Normativa autorizando o parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos empregados apenas até a competência de junho de 1991, o empregador possui direito garantido ao parcelamento de dívidas com vencimento até 28/02/2003.