Artigos
Resolução 547/2024 do CNJ inova a LEF
A Resolução sob exame legitima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham...
Aplicação de sanção de trânsito de forma remota
A doutrina clássica define ‘atos administrativos’ como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nos interesses estatais, tenha por fim imediato proteger, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. A atividade de fiscalização...
Os refugiados climáticos e a aplicabilidade da litigância climática como mecanismo de garantir uma vida digna
INTRODUÇÃONa atualidade, a preocupação com as questões ambientais atingiu um nível sem precedentes, devido aos impactos irreversíveis que os eventos têm causado no meio ambiente. O surgimento iminente de catástrofes, a extinção em massa e a escassez de recursos vitais,...
Madonna, MPB e laicidade
Madonna protestou contra o modo como a igreja católica interferiu no debate público estadunidense da época em relação à AIDS, condenando a homossexualidade e combatendo políticas públicas ancoradas na ciência de prevenção e tratamento.
A Possibilidade de exoneração a pedido e de aposentadoria do servidor que responde a processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar é a sequência ordenada de atos cujo objetivo é apurar a conduta do servidor público.Nesse sentido, a Lei n.º 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores (arts. 116 e 142), definindo os deveres e as infrações funcionais...
Aditamento da peça inaugural de procedimento administrativo disciplinar, para que serve e circunstâncias.
O ato de instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou da Sindicância Administrativa Disciplinar, por meio de Portaria inaugural, delimita o alcance das acusações, devendo a Autoridade Policial Presidente ater-se aos fatos ali descritos.Assim sendo, durante a instrução do feito, caso...
Limitação da jornada no teletrabalho
Os períodos de descanso garantidos pelo ordenamento jurídico devem ser observados em sua plenitude, inclusive quanto à qualidade, ou seja, se há a total desconexão do trabalho durante a fruição dos descansos.
Inventário participativo: ação cultural para transformar
O inventário participativo é um processo que pode ir muito além da máxima do “conhecer para preservar”, sendo uma ação cultural “para transformar”, guardando forte relação com o desenvolvimento sustentável.
A guerra às drogas e os desafios decorrentes da ausência de critérios objetivos no artigo 33 da lei no 11.343/06 para tipificar o tráfico ou uso de drogas.
RESUMO: A pesquisa buscou compreender como a política proibicionista de criminalização de determinadas drogas impactou na legislação e na sociedade. Para tanto, constatou-se a forma pela qual esse modelo foi historicamente construído e concretamente aplicado, apesar do fracasso da proibição....
Abandono de incapaz e entrega voluntária
RESUMOO abandono de incapaz é um crime que ocorre quando alguém deixa uma pessoa incapaz de cuidar de si mesma desamparada, sem a devida assistência ou cuidados necessários para sua sobrevivência ou bem-estar. Isso pode incluir negligenciar uma criança, idoso...
Benefício recebido pelo Inss não retira o direito de filha solteira e não ocupante de cargo público de receber pensão por morte
A União pediu a reforma da sentença alegando que a beneficiária recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a pensão temporária prevista na Lei 3.373/58, o que desconfigura o quadro de dependência econômica segundo o entendimento do...
O exercicio do Poder Familiar de mães em cárcere
THE EXERCISE OF FAMILY POWER OF MOTHERS IN JAILCarolina Lima de OliveiraRESUMO: O presente artigo busca mostrar o exercício do poder familiar, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse...
Garantias em contratos de compra e venda
Nos contratos de compra e venda, principalmente quando envolve a negociação de um bem de alto valor, como imóveis ou veículos, é comum que haja garantias envolvendo o próprio bem vendido, por meio da chamada "reserva de domínio", que é...
Legislação de transporte de Pets pelas companhias aéreas
O recente caso do cão Joca causou uma comoção geral, já que, por negligência, e até mesmo imperícia da companhia aérea no transporte, o animal veio a óbito. Em que pese a repercussão nacional do caso, não é a primeira...
A subordinação e a plataforma digital UBER
A relação de emprego provém de um contrato entre empregado e empregador, onde o primeiro presta os serviços de maneira habitual, remunerada e subordinada, e o empregador tem a faculdade legal de dirigir e disciplinar o trabalho, exercendo o controle...
Medida cautelar criminal como mecanismo de proteção às vítimas crimes
Sabe-se que no ordenamento jurídico Brasileiro temos inúmeros mecanismos de proteção às vítimas de crimes. Dentre eles temos a prisão preventiva, a proibição de contato/aproximação com a vítima, o monitoramento eletrônico, dentre outros.Exemplo típico destes mecanismos temos as medidas protetivas...
O Passaporte Nansen: Proteção e Facilitação para Refugiados e Apátridas
IntroduçãoEste texto aborda o Passaporte Nansen, um documento de identificação internacional emitido pela Liga das Nações após a Primeira Guerra Mundial, com o objetivo principal de oferecer proteção e facilitar a movimentação de apátridas e refugiados. Este documento foi idealizado...